LEGISLAÇÃO
Projeto amplia acesso de produtores ao Programa de Venda em Balcão
O Programa de Venda em Balcão facilita o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que inclui no rol de beneficiários do Programa de Venda em Balcão (ProVB) os pequenos criadores de animais que, mesmo não possuindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, se enquadram nos critérios de renda bruta anual do Pronaf.
O texto é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei 14.293/22, que trata das regras do ProVB.
Operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o programa facilita o acesso de pequenos criadores ao estoque público de milho. Atualmente, só podem acessar esse estoque os criadores que possuem a DAP-Pronaf ativa, documento que reconhece a condição de agricultor familiar.
Para Alberto Neto, essa exigência compromete o programa, “pois mais restringe que promove o acesso pelos pequenos produtores de animais aos estoques públicos de milho, em especial por aqueles que desenvolvem suas atividades em localidades mais afastadas ou que enfrentam limitações ao deslocamento”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Programa de Venda em Balcão. Foto: Wenderson Araujo-Trilux/CNA
