LEGISLAÇÃO
Publicada lei que prorroga contratos de médicos-veterinários do Mapa
Justificativa da pasta é a necessidade de cobertura para realização de abate de animais em agroindústrias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) nº 1073/2021, nesta terça-feira (12), que autoriza a prorrogação por mais dois anos de 215 contratos temporários de médicos-veterinários vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Convertida na lei 14.323, a medida estende contratos referentes a um processo de seleção realizado em 2017. O prolongamento já estava em vigor desde outubro do ano passado, período em que a MP foi publicada.
De acordo com a pasta, a validade dessa prorrogação está relacionada à necessidade de cobertura para a realização da atividade de abate de animais em agroindústrias. Conforme consta na regra nacional, empresas não podem operar o abate sem fiscalização contínua. Os profissionais atuam na inspeção antes e após a morte dos animais. O ministério ainda ressaltou que a saída dos veterinários poderia prejudicar a realização dessas atividades.
A atuação dos profissionais ocorre no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santos, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
A mesma medida também prorroga até 25 de novembro de 2022 a vigência de 55 contratos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Abate de carne bovina. Foto: Ministério da Agricultura
