Comissão debate projeto que autoriza autocontrole em fiscalizações sanitárias
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promoveu nesta segunda, 14, uma audiência pública sobre autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial.
O debate foi solicitado pelos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Pedro Lupion (DEM-PR) e Aline Sleutjes (PSL-PR) para discutir o Projeto de Lei 1293/21, que está em análise na comissão.
A proposta, do Poder Executivo, substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria).
O texto trata ainda dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados. O governo afirma que o aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado.
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