Projeto cria Instituto Nacional do Leite e prevê preço mínimo para proteger o produtor
Proposta apresentada no Congresso Nacional estrutura política permanente para o setor lácteo e mira renda, competitividade e segurança alimentar
Por Cássia Carolina
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Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação do Instituto Nacional do Leite (INL), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com atuação em todo o território nacional. A proposta, que foi apresentada no dia 2 de fevereiro de 2026, tem como objetivo estruturar uma política pública permanente para o setor lácteo, com foco direto na proteção da renda do produtor, na regulação do mercado e na valorização do leite brasileiro.
FOTO: Ilustrativa l Freepik
A iniciativa surge em um momento de pressão crescente sobre a atividade leiteira, marcada por custos elevados, instabilidade de preços e concorrência com importações de leite em pó vendidas a preços considerados desleais.
Preço mínimo e renda garantida ao produtor
Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma política de preços mínimos para o leite, definida anualmente com base em estudos técnicos que considerem custos médios de produção, inflação e condições de mercado.
O instituto nacional do leite também teria a atribuição de administrar estoques reguladores, principalmente de leite em pó e derivados estratégicos. Essa ferramenta permitiria ao governo atuar de forma mais eficiente em momentos de excesso de oferta ou queda acentuada nos preços.
Além disso, o projeto autoriza o INL a monitorar e regular importações, com aplicação de medidas contra práticas de dumping, protegendo a produção nacional da concorrência considerada predatória.
Qualidade do leite e transparência ao consumidor
Outro eixo central da proposta é a fiscalização da qualidade sanitária e nutricional dos produtos lácteos. O texto determina que o consumidor tenha acesso a informações claras que diferenciem o leite puro de produtos que contenham aditivos ou misturas usadas para reduzir custos de produção.
A proposta também prevê campanhas educativas para estimular o consumo consciente e valorizar a qualidade do leite nacional.
Pesquisa, inovação e assistência técnica
O projeto atribui ao Instituto Nacional do Leite o papel de promover pesquisa, inovação tecnológica e assistência técnica, com foco em práticas sustentáveis que reduzam custos, aumentem a produtividade e modernizem a cadeia produtiva.
Também está prevista a valorização da produção artesanal e da cultura alimentar regional, reconhecendo a importância econômica e social desses sistemas produtivos.
Fundo nacional para financiar a cadeia do leite
Para garantir a viabilidade das ações, o texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL). O fundo poderá ser abastecido por recursos do orçamento da União, receitas sobre importações de lácteos, contribuições da cadeia produtiva e parcerias nacionais e internacionais.
Os recursos serão destinados ao financiamento dos estoques reguladores, políticas de preços mínimos, assistência técnica, inovação e ações de promoção do leite brasileiro no mercado internacional.
Um setor estratégico para o Brasil
De acordo com dados citados no projeto, o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com produção anual de 35,7 bilhões de litros, segundo o IBGE. A atividade está presente em cerca de 98% dos municípios brasileiros e envolve mais de 1,2 milhão de estabelecimentos, a maioria ligada à agricultura familiar, conforme a Embrapa.
Apesar da relevância produtiva, o consumo per capita ainda é considerado baixo quando comparado a países desenvolvidos, o que indica espaço tanto para crescimento do mercado interno quanto para ampliação das exportações.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados e poderá receber ajustes ao longo da tramitação. Se aprovado, o Instituto Nacional do Leite pode representar uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro atua sobre a cadeia do leite, oferecendo instrumentos permanentes de regulação, proteção ao produtor e estímulo à competitividade.
Para o pecuarista, a proposta sinaliza a possibilidade de mais previsibilidade, renda protegida e políticas específicas para o setor, em um cenário cada vez mais desafiador para quem vive da produção de leite.
