CONSULTA PÚBLICA
Mapa prorroga consulta pública de regulamentação da alimentação animal
Os interessados terão mais 60 dias para enviar sugestões para a proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prorroga por mais 60 dias o prazo da consulta pública que trata da proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. A revisão busca promover a modernização da área de alimentação animal.
Entre as mudanças estão a nova classificação de estabelecimentos, novas exigências para registro, alteração de registro de estabelecimento, registro e isenção de registro para produtos, incluindo alterações relacionadas aos produtos que são de uso na alimentação humana passíveis de uso na alimentação animal, e aqueles registrados em outras áreas do Ministério.
O documento ainda inclui os novos procedimentos que dividem a responsabilidade entre órgão fiscalizador e agente fiscalizado, artigos relacionados ao trânsito nacional e internacional de produtos para a alimentação animal, as diretrizes para importação e exportação, e a inclusão do conceito de programa de autocontrole.
“A prorrogação do prazo para as manifestações se faz necessária para que a nova proposta de regulamentação possa ser mais bem avaliada e discutida pelo setor”, avalia a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (Solicita).
