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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite líquido no Brasil. As informações foram divulgadas na última segunda-feira (4/5), pela Agência Câmara de Notícias.

A proposta, que agora segue para análise do Senado, é acompanhada de perto pelo setor leiteiro e pode gerar impactos importantes no mercado nacional. O texto é de autoria da deputada Daniela Reinehr e recebeu parecer favorável do relator Domingos Sávio.

A medida impede que empresas utilizem leite em pó importado reidratado para venda como leite fluido no país, prática que há anos gera críticas de produtores rurais e representantes da cadeia leiteira brasileira.

Segundo o relator, o objetivo da proposta é garantir condições mais equilibradas de concorrência para o produtor nacional. Domingos Sávio argumentou que a utilização de matéria-prima importada subsidiada acaba criando desequilíbrio no mercado interno e pressionando o setor produtivo brasileiro.

O parlamentar também destacou que o projeto não proíbe a importação do produto, mas limita sua utilização na forma reconstituída para comercialização direta como leite líquido.

Projeto prevê punições para empresas

O texto aprovado estabelece penalidades para empresas que descumprirem a medida. Entre as punições previstas estão:

• multa de até R$ 1 milhão;
• suspensão temporária do alvará de funcionamento;
• suspensão definitiva das atividades.

A proposta também prevê uma exceção em casos de desabastecimento do leite fluido no mercado nacional. Nessa situação, a reidratação do leite em pó importado poderá ser autorizada.

Setor leiteiro acompanha discussão

A discussão sobre o leite em pó importado ganhou força nos últimos anos, especialmente em períodos de queda no preço pago ao produtor rural.

Entidades ligadas à pecuária leiteira argumentam que a entrada de produtos importados interfere diretamente na competitividade do leite brasileiro, principalmente quando há uso de matéria-prima subsidiada por outros países.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e tramitou em caráter conclusivo na Câmara.

Agora, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e posteriormente sancionado pela Presidência da República.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta também recebeu ajustes da Comissão de Finanças e Tributação para garantir que não haja impacto nas receitas e despesas públicas.