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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira (20/5) o Projeto de Lei 5557/2025, que estabelece novas regras para a entrada de leite importado no Brasil. A proposta também inclui medidas para produtos derivados, como leite em pó, queijo mussarela e outros itens lácteos. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil. 

O texto prevê que a importação de leite só poderá ocorrer quando a produção nacional corresponder a pelo menos 70% do consumo interno brasileiro. A verificação será feita pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com base em dados oficiais do setor.

A proposta tem como principal objetivo proteger os produtores brasileiros diante do aumento das importações e da pressão sobre os preços pagos ao pecuarista.

Projeto mira concorrência internacional no setor leiteiro

Além de estabelecer limites para a importação de leite, o projeto também amplia o controle sobre produtos vindos de países do Mercosul. A medida foi incluída após questionamentos levantados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Segundo o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), há suspeitas de triangulação comercial envolvendo produtos de países fora do bloco, como a Nova Zelândia, que chegariam ao Brasil utilizando acordos tarifários do Mercosul.

Na avaliação da comissão, essa prática prejudica a competitividade da produção nacional e contribui para a queda dos preços no mercado interno, afetando diretamente a rentabilidade dos produtores de leite.

O projeto também proíbe a reidratação e a transformação de leite em pó importado em leite fluido, bebidas lácteas, queijos e outros derivados destinados ao consumo interno.

Indústrias que descumprirem as regras poderão perder incentivos fiscais e benefícios tributários.

Texto segue para votação em plenário

Com a aprovação na comissão, o PL segue agora para votação em plenário. O tema deve continuar mobilizando representantes da cadeia leiteira, cooperativas e entidades do agronegócio, especialmente em regiões com forte presença da pecuária leiteira.

Durante a mesma sessão, a comissão também aprovou um requerimento para convocar o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão do Brasil da lista de exportadores autorizados pela União Europeia para produtos de origem animal.